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Apartamento de 3 quartos, 1º girar, vazado. Em bloco reformado no meio da quadra, com vista livre, o imóvel, igualmente reformado, Assim sendo se descreve: • Ampla sala para pelo menos 2 ambientes, usando ampla janela do vidro temperado em toda a extensão; • 3 quartos (2 deles utilizando armários); • Banheiro social utilizando box em vidro temperado e armário; • Cozinha utilizando armários e passa prato; • Área de serviço com tanque em louça; • Banheiro do serviçeste. Toda a área social e íntima do apartamento em piso...

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Key-works: Foods. Obligation. Family. Children. Parents. Introdução Este direito aos alimentos É possibilitado a resultar do vínculo por parentesco, do casamento e da uniãeste fixa jazepararpermanecequedavel e visa à proteçãeste da entidade familiar. Esse direito é recíproco entre pais e filhos. Qualquer qual seja a situaçãeste jurídica dos pais, eles são, segundo a lei, ESTES principais responsáveis pelos cuidados básicos dos filhos, tais saiba como alimentaçãeste, moradia, saúdo, socialização e acompanhamento escolar. Hodiernamente, ESTES alimentos então previstos, entre outros, na Constituição Federal/1988 e no Palavra Civil de 2002, artigos 1694 a Dentro deste diploma legal, estabeleceu-se que de modo a gerar a obrigação do prestar alimentos, faz-se necessário observar seus pressupostos, como a existência de vínculo de parentesco ou conjugal entre este alimentado e o alimentante, a real necessidade do alimentando, a possibilidade econômica do alimentante em poder fornecer verba alimentícia, bem tais como proporcionalidade do tua fixaçãeste entre as necessidades do alimentário e os recursos do alimentando (DINIZ, 2007). Esse manejorefregatráfego a partir do desenvolvimento do projeto de iniciação cientíTeimavive, em fase por levantamento de dados realizada na UEMS Unidade Universitária do Paranaíba busca estudar, por meio de levantamento bibliográfico, o direito à prestação do alimentos previsto na legislaçãeste Pátria e focar várias questões Acerca os requisitos necessários para de que a obrigaçãeste se torne exigível. 74

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Figura como sujeito ativo deste crime aquele de que possui o dever do oferecer meios de subsistência do sujeito passivo aquele que pode pedir a prestação jurisdicional do cônjuge ou, no caso, do parente. Dessa FORMATO, este abandono material enquanto expressão do abandono do filho, constitui atitude agressiva por parte do pai, a ser qual o filho reage a essa situaçãeste usando novas agressões, Ainda mais violentas, como MANEIRA por liberar a tensãeste vivenciada pelo ambiente familiar e alcançar a sensaçãeste de significação. Mirabete (2006) usando muita propriedade comenta de que não resulta da aplicação do art. 244 a prisão por dívida civil, proibida pela Constituiçãeste. A prisão a qual alude este dispositivo nãeste é a prisãeste por dívida civil, mas resultante por inadimplemento do obrigaçãeste alimentar, na forma da lei (RF 219/330-1) (MIRABETE, 2006, p. 27). O abandono intelectual (artigo 246, do CP.) possui saiba como objeto a instrução dos filhos menores. Ocorre quando ESTES pais ou responsáveis não matriculam seus filhos, ou tutelados, em idade escolar, no ensino fundamental (1ª a oitoª séries) ECA, art. 55, ou não acompanham a freqüência escolar (CF/88, artigos 227 e 208, inciso, VII, 3º). Essas disposições são conquistas históricas e direito do todo cidadãeste, devendo os pais ou responsáveis serem punidos se nãeste as cumprir (DINIZ, 1995). Este abandono moral (artigo 247, do CP.) tem saiba como objeto a preservaçãeste moral e ocorre quando ESTES pais ou responsáveis permitem de que a criança ou este adolescente freqüente resida ou trabalhe - em casa do jogo ou prostituiçãeste, freqüente ou participe de espetáculos capaz do pervertê-lo ou por ofender-lhe o pudor, conviva com pessoa viciosa ou por má vida, mendigue ou sirva do mendigo para excitar a comiseraçãeste pública. 7 Decreto-Lei nº 2.848, por 07 por dezembro por 1940 a partir deste momento, de modo a efeitos didáticos, será denominada como CP. 80

imóvel vendido ou alugado; imóvel utilizando preçeste errado; imóvel com metragem errada; imóvel em construção usando informação do imóvel pronto; dados do imóvel estão incorretos (informe qual); outos (informe qual);

Convocado de modo a integrar a Turma Julgadora após a divergência aberta pelo eminente Desembargador TEIXEIRA LEITE, constatei que a manifestaçãeste de que rompeu a unanimidade está registrada nos anais da Corte, sendo integrada ao voto condutor que ora apresento por dever regimental.

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